O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu um passo importante para o fortalecimento do setor turístico com a publicação de um novo decreto, no dia 20 de março, que regulamenta a organização de excursões em todo o território fluminense. A medida, conduzida pela Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, atualiza a aplicação da Lei Estadual nº 4.315/2004 dentro da Política Estadual de Turismo, trazendo mais clareza, segurança e padronização para o segmento.

A nova regulamentação estabelece regras mais objetivas para o funcionamento das excursões, garantindo maior proteção ao consumidor e segurança jurídica para empresas e profissionais. Ao mesmo tempo, o decreto valoriza o papel dos guias de turismo e contribui para a preservação do patrimônio turístico do estado.

Entre os avanços, estão a definição de conceitos fundamentais para o setor, como excursão turística, guia regional, guia nacional, guia especializado, condutor de visitantes e agência de turismo. O texto também determina que a organização dessas atividades deverá ser feita por empresas devidamente cadastradas no CADASTUR, reforçando a formalização e a qualidade dos serviços oferecidos.

Outro ponto relevante é a definição mais clara sobre a exigência do Guia de Turismo Regional RJ, respeitando a legislação federal e evitando interpretações que ampliem essa obrigatoriedade de forma indevida. O decreto também detalha as atribuições desses profissionais e prevê exceções específicas, especialmente em atividades como ecoturismo e turismo de aventura.

Como ferramenta de gestão, foi criado o Manifesto de Excursão RJ, um instrumento de caráter administrativo e estatístico que permitirá ao Estado monitorar o fluxo de visitantes e planejar políticas públicas mais eficientes, sem função punitiva ou de autorização. A fiscalização ficará sob responsabilidade da TurisRio, com foco orientativo e educativo, estimulando um ambiente mais colaborativo entre o poder público e os operadores do setor.

O decreto também estabelece critérios claros para infrações e penalidades, garantindo transparência nos processos e o direito à ampla defesa, além de reforçar o compromisso com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro destaque da medida é o incentivo à qualificação profissional, com a previsão de programas contínuos de capacitação para guias de turismo, reconhecendo a importância desses profissionais na construção de experiências mais seguras e qualificadas para os visitantes.

Com entrada em vigor prevista em até 180 dias após a publicação, a nova regulamentação representa um avanço na organização do turismo no estado, promovendo um ambiente mais estruturado, seguro e competitivo para todos os envolvidos na cadeia turística.